Legislação

301 / 1994

Dispõe sobre a definição e divisão do território do Município em Zonas Urbanas, Zonas Rurais e Zona Especial, para efeito de disciplinamento de uso e ocupação do solo, planejamento e tributação e dá outras providências.

Essa lei foi foi revogada pelo PDDU


374 / 1997

Estabelece incentivos fiscais para a instalação de indústrias de bebidas e dá outras providências.

989 / 2009 - Plano de Incentivos Fiscais ao Programa Federal Minha casa, Minha vida

Dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal Minha casa, Minha vida.

1041/2009

Altera dispositivos da Lei nº 392, de 22 de dezembro de 1997, republicada em 26 de março de 2001, com modificações posteriores, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município, para acrescentar logradouros a planta genérica de valores e dá outras providências.

856 / 2007

Altera dispositivos da lei n° 392/1997, republicada em 26 de março de 2001, com modificações posteriores, que instituiu o Código Tributário de de Rendas do Município majora parte do VUP de construção e dá outras providências

591 / 2002 - REFISC

Institui o Programa de Recuperação no Município de Camaçari - REFISC e dá outras providências

685 / 2005 - RECUPERAR

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Camaçari/BA - RECUPERAR, concedendo remissão, anistia total e parcial de multa e juros e autorizando o parcelamento de crédito de natureza tributária, ou não e dá outras providências

438/1999 - Pró-desenvolver

Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Prestação de Serviço - Pró-Desenvolver e dá outras providências

618/2003 - Pró-emprego

Pró-emprego: Programa Municipal de Promoção do Emprego

635/2003 - Alteração do CTM

Altera, revoga, acrescenta artigos e atualiza e estabelece valores à Lei n. º 392, de 22 de dezembro de 1997, Republicada em 26 de março de 2001, que Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari e dá outras providências.

Revogados, pela lei 1.039/2009 - CTM, os arts.1° a 15, e 19 a 36


 

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