Legislação

856 / 2007

Altera dispositivos da lei n° 392/1997, republicada em 26 de março de 2001, com modificações posteriores, que instituiu o Código Tributário de de Rendas do Município majora parte do VUP de construção e dá outras providências

591 / 2002 - REFISC

Institui o Programa de Recuperação no Município de Camaçari - REFISC e dá outras providências

685 / 2005 - RECUPERAR

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Camaçari/BA - RECUPERAR, concedendo remissão, anistia total e parcial de multa e juros e autorizando o parcelamento de crédito de natureza tributária, ou não e dá outras providências

438/1999 - Pró-desenvolver

Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Prestação de Serviço - Pró-Desenvolver e dá outras providências

618/2003 - Pró-emprego

Pró-emprego: Programa Municipal de Promoção do Emprego

635/2003 - Alteração do CTM

Altera, revoga, acrescenta artigos e atualiza e estabelece valores à Lei n. º 392, de 22 de dezembro de 1997, Republicada em 26 de março de 2001, que Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari e dá outras providências.

Revogados, pela lei 1.039/2009 - CTM, os arts.1° a 15, e 19 a 36


447/1990 e 497/2000

Altera dispositivos da Lei nº 392 de 22 de dezembro de 1997, Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari.

Inclui a Seção V, os artigos sob nsº 28-A, 28-B, 28-C, 28-D e 210-A, altera e revoga dispositivos na Lei nº 392, de 22 de dezembro de 1997, que Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari.

Revogadas, pela lei 1.039/2009 - CTM


540/2001

Altera dispositivos da Lei nº 392, de 22 de dezembro de 1997, republicada em 26 de março de 2001, que Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari e dá outras providências.

Revogados, pela lei 1.039/2009 - CTM, os arts. 1° a 24 e 36 a 58


595/2002

Altera dispositivos da Lei n.º 392, de 22 de dezembro de 1997, Republicada em 26 de março de 2001, que Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari e dá outras providências.

Revogados, pela lei 1.039/2009 - CTM, os os arts.1° a 7°, 9°, 10, 12, 14 e 16 a 18


695/2005 - IPTU Progressivo - anexo

Listagem de faixas de logradouros com valores constantes no Cadastro técnico municipal. Altera o artigo 139, da Lei nº 392/1997, a Tabela de Receita nº II, integrante da Lei nº 595/2000 e o inciso VII do art. 153 da Lei 392/1997, com a redação dada pela Lei 635/2003, instituindo o IPTU Progressivo; Altera a faixa de isenção para o IPTU; e dá outras providências.”

 

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