Legislação

PORTARIA Nº 38/2014 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

Estabelece a composição da comissão de acompanhamento dos PARCELAMENTOS, realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

PORTARIA Nº 35/2014 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014

Altera a composição da SUBCOMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Portaria Nº 031 de 19 de setembro de 2014 - sobre o não parcelamento do ITIV

Resolve, sobre a proibição do parcelamento do Imposto de Inter Vivos - ITIV.

23/2013

Portaria que torna facultativo o credenciamento das empresas interessadas à emissão da NFS-e.

20/2013

Instituir que a emissão de ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, fica condicionada à constatação da existência de inscrição do imóvel no Cadastro da Secretaria da Fazenda, independente do mesmo estar localizado na zona rural ou urbana; bem como à apresentação, pelo requerente, da Certidão Negativa de Débitos Imobiliários ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

19/2013 - Instituir o Módulo Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Instituir o Módulo Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, no âmbito da Secretaria da Fazenda, Município de Camaçari, anteriormente realizado de forma manual ou via formulário contínuo, obrigatoriamente a todas as empresas que enquadrem-se nos CNAEs listados em anexo, a partir do mês de competência Julho/2013.

05/2013 - ISS Web

Instituir o Módulo Eletrônico do ISS Web no âmbito da Secretaria da Fazenda, Município de Camaçari, anteriormente realizado de forma manual.

09/2013 - Suspensão de inscrições das empresas que não aderiram ao RECAD

Suspenção das Inscrições Cadastrais dos contribuintes que não cumpriram a obrigação de atualização de dados e informações cadastrais no recadastramento instituído pela Lei Municipal 1105/2010 (de 17 de setembro de 2010), e Decreto 4965/2011 (de 29 de abril de 2013).

Portaria nº 009 de 2012 - Isenção do IPTU para o servidor público municipal

Determina o prazo e regulamenta o procedimento para solicitação de isenção de IPTU dos servidores públicos, para o exercício de 2013

027/2011

Reconhece imunidade constitucional tributária ao INSTITUTO DE MADIANEIRAS DA PAZ - IMPAZ e dá outras providências.

 

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