Legislação

Regimento Interno da Junta de Julgamento

Estabelece o Regimento Interno da Junsya de Julgamento de Processos Fiscais e Dá outras providências.

DECRETO Nº. 6067/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei no 1.352 de 26 de Setembro de 2014, que institui o Programa de Regularidade Fiscal – PRF, no Município de Camaçari/BA.

DECRETO Nº. 6068/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.

Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento especial de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses junto a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 28 do Código Tributário Municipal.

DECRETO Nº 5915/2015

Regulamenta o art. 134, da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que dispões sobre apuração por arbitramento da base de cálculo do imposto sobre serviço de qualquer natureza.

DECRETO 6007/2015

Regulamenta o art. 125, §o 5º, e o art. 139, §o 3º, ambos da Lei Municipal nº. 1.039/2009 alterados pela Lei Municipal nº. 1.349/2009, que estabelece as regras aplicáveis à dedução de materiais da base de cálculo do ISS a serem observadas pelos Prestadores e Tomadores de Serviços dos Subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS.

5397/2013

Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incorporando novas tecnologias implementadas na SEFAZ, revogando as legislações ao final indicadas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5854/2014 DE 15 DE DEZEMBRO

Altera o Decreto nº 3257, de 04 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 438, de 28 de junho de 1999, que Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, comercial e de Prestação de Serviços, denominada Pró-Desenvolver.

DECRETO Nº 5846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamenta o art. 92-G da Lei nº 1.039/2009, de 16 de dezembro de 2009, inserido pela Lei Municipal nº.1359, 01 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Incentivo a Sustentabilidade "IPTU VERDE" em edificações no Municipio de Camaçari, e estabelece beneficios fiscais aos participantes do programa, dá outras providencias.

DECRETO Nº 5843/2014 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Regularidade Fiscal - PRF, instituído pela Lei 1.352 de 26 de Setembro de 2014.

DECRETO Nº 5.822 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

Altera o DECRETO nº 5.810, de 07 de outubro de 2014, e prorroga a data de vencimento fixada no CALENDÁRIO FISCAL 2014

 

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