Legislação

DECRETO Nº. 6067/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei no 1.352 de 26 de Setembro de 2014, que institui o Programa de Regularidade Fiscal – PRF, no Município de Camaçari/BA.

DECRETO Nº. 6068/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.

Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento especial de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses junto a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 28 do Código Tributário Municipal.

DECRETO Nº 5915/2015

Regulamenta o art. 134, da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que dispões sobre apuração por arbitramento da base de cálculo do imposto sobre serviço de qualquer natureza.

DECRETO 6007/2015

Regulamenta o art. 125, §o 5º, e o art. 139, §o 3º, ambos da Lei Municipal nº. 1.039/2009 alterados pela Lei Municipal nº. 1.349/2009, que estabelece as regras aplicáveis à dedução de materiais da base de cálculo do ISS a serem observadas pelos Prestadores e Tomadores de Serviços dos Subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS.

5397/2013

Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incorporando novas tecnologias implementadas na SEFAZ, revogando as legislações ao final indicadas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5854/2014 DE 15 DE DEZEMBRO

Altera o Decreto nº 3257, de 04 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 438, de 28 de junho de 1999, que Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, comercial e de Prestação de Serviços, denominada Pró-Desenvolver.

DECRETO Nº 5846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamenta o art. 92-G da Lei nº 1.039/2009, de 16 de dezembro de 2009, inserido pela Lei Municipal nº.1359, 01 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Incentivo a Sustentabilidade "IPTU VERDE" em edificações no Municipio de Camaçari, e estabelece beneficios fiscais aos participantes do programa, dá outras providencias.

DECRETO Nº 5843/2014 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Regularidade Fiscal - PRF, instituído pela Lei 1.352 de 26 de Setembro de 2014.

DECRETO Nº 5.822 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

Altera o DECRETO nº 5.810, de 07 de outubro de 2014, e prorroga a data de vencimento fixada no CALENDÁRIO FISCAL 2014

DECRETO Nº 5.810 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

Decide pela prorrogação do vencimento para pagamento do ISSQN da competência Setembro de 2014 para o dia 17 de Outubro de 2014.

 

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