Legislação

Lei 392/97 e o Decreto 2946/98

Código Tributário Municipal sancionado em 1997 lei 392/97 com as alterações das leis 423/98 e 447/99 e o Decreto 2946/98 que o regulamenta.

Revogados, pela lei 1.039/2009 - CTM, os os arts. 1° a 131, 155 a 184, 191 a 218 e as Tabelas de Receita n° I, III, IV, V, VI, VII e IX


 

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