Serviços On-Line - MOBILIÁRIA

DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: A suspensão da Inscrição no Cadastro Mobiliário é requerida quando a empresa / e ou profissional autônomo não for exercer nenhuma atividade durante certo período.
SOLICITANTE:

Empresas


PRÉ-REQUISITOS:

12.1 Pessoa jurídica:

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;
  • Alvará original ou declaração de extravio desse documento quando o mesmo não existir, assinada pelo sócio ou representante legal;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal.

12.2 Autônomo:

  • Formulário assinado pelo titular ou representante legal;
  • RG, CPF – do requerente e do representante legal.
  • Obs: Para o autônomo nível superior ao solicitar a suspensão se faz necessário que esteja com o Iss Estimado Mensal em dias.
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
  • Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB)
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PRODUTO PRODUZIDO:

Processo administrativo no âmbito da SEFAZ

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: Proceder à Inscrição no Cadastro Mobiliário visando à obtenção do Alvará de Funcionamento.
SOLICITANTE:

Empresas


PRÉ-REQUISITOS:
  • Requerimento SEDUR
  • Boletim Empresa

1.1 Sociedade Anônima

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Número de inscrição de IPTU;
  • Ata de constituição da sociedade;
  • Estatuto social e alterações; 
  • CNPJ; 
  • RG, CPF – dos diretores e do representante legal;
  • Comprovante de domicílio dos diretores e do representante legal;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador);
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

1.2 Sociedade Limitada

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Contrato social e suas alterações (registrado na JUCEB);
  • CNPJ;
  • Comprovante de domicílio dos sócios e do representante legal;
  • RG, CPF – dos sócios e do representante legal;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador). 
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

1.3 Sociedade Simples

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal; 
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Contrato social e suas alterações, registrados em cartório;
  • CNPJ;
  • Comprovante de domicílio do sócio (a) gerente e representante legal;
  • RG, CPF – dos sócios e do representante legal;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).

1.4 Empresário Individual

  • Formulário assinado pelo titular ou representante legal;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Certidão de firma individual atualizada, registrada na Junta Comercial;
  • CNPJ;
  • Comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • RG, CPF – do titular e do representante legal;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

1.5 Micro Empreendedor Individual – MEI

  • Formulário assinado pelo titular ou representante legal;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Requerimento de Empresário
  • CNPJ;
  • Comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • RG, CPF – do titular e do representante legal;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).

1.6 Fundação/Associação/Sindicato/Clube/Cooperativa

  • Formulários assinados pelo representante legal;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Estatuto social;
  • CNPJ;
  • Ata da assembleia que elegeu a diretoria;
  • RG, CPF do presidente e representante legal;
  • Comprovante de domicílio do presidente e do representante legal;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador);
  • Certidão de regularidade fornecida pelo Conselho Nacional de Cooperativas.

1.7 Inscrição Simplificada

  • Formulários assinados pelos sócios ou pelo representante legal;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Contrato Social quando se tratar de Sociedade Limitada – (LTDA) ou Ata de Assembleia e Estatuto Social quando se tratar de Sociedade Anônima – (SA);
  • CNPJ;
  • RG, CPF dos sócios e do representante legal;
  • Comprovante de domicílio dos sócios e do representante legal;
  • Alvará de Construção ou Alvará de Terraplanagem ou Alvará de Reforma;
  • Obs: O prazo de vigência do contrato de prestação de serviços para Inscrição Simplificada o prazo máximo são 02 (dois) anos.
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:
  • Quando se tratar de cooperativa, se faz necessário anexar à certidão de regularidade e guia sindical da OCEB – Organização das Cooperativas do Estado da Bahia;
  • Após a tramitação do processo e implantação da empresa no ALVARÁ, serão emitidas as taxas sendo elas: Taxa de Fiscalização do Funcionamento – (TFF) e Taxa de Licença de Localização – (TLL);
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM); 
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
  • Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).
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PRODUTO PRODUZIDO:

Processo administrativo intersecretarias / órgãos

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: A suspensão da Inscrição no Cadastro Mobiliário é requerida quando a empresa / e ou profissional autônomo não for exercer nenhuma atividade durante certo período.
SOLICITANTE:

Contribuinte


PRÉ-REQUISITOS:

 Boletim Empresa  Boletim Autônomo

12.1 Pessoa jurídica:  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Alvará original ou declaração de extravio desse documento quando o mesmo não existir, assinada pelo sócio ou representante legal;  RG, CPF – do sócio e do representante legal. 12.2 Autônomo:  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  RG, CPF – do requerente e do representante legal.  Obs: Para o autônomo nível superior ao solicitar a suspensão se faz necessário que esteja com o Iss Estimado Mensal em dias.
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:

 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração 34 extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

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PRODUTO PRODUZIDO:

Processo administrativo no âmbito da SEFAZ

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

Não informado.
SOLICITANTE:

Não informado.


PRÉ-REQUISITOS:

Não informado.
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:

Não informado.

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PRODUTO PRODUZIDO:

Não informado.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

Não informado.


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: Inscrever os profissionais autônomos no Cadastro Mobiliário
SOLICITANTE:

Contribuinte


PRÉ-REQUISITOS:

9.1 Profissional de nível superior  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  RG, CPF e carteira da classe do titular ou diploma de conclusão de curso superior (para profissionais que não têm carteira de classe);  Comprovante de domicílio do titular e do representante legal;  RG, CPF do representante legal (se for o caso). 9.2 Profissional de nível médio, demais autônomo exceto Motorista  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  Comprovante de domicílio do titular e do representante legal;  RG, CPF do titular e do representante legal (se for o caso); 9.3 Motorista  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação - (CNH);  RG, CPF do representante legal (se for o caso);  Comprovante de domicílio do titular e do representante legal;
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:

 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). 29 Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

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PRODUTO PRODUZIDO:

Processo administrativo no âmbito da SEFAZ

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: Realizar a alteração dos dados cadastrais da empresa incorporadora no Cadastro Mobiliário.
SOLICITANTE:

Empresa


PRÉ-REQUISITOS:

8.1 Sociedade Anônima  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Ata da assembleia geral e outra documentação da incorporação;  Estatuto social;  CNPJ alterado;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;  RG, CPF – do sócio e do representante legal;  Documento de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador). 8.2 Sociedade Limitada  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Alteração contratual atualizada e registrada na Junta comercial (JUCEB) e outra documentação da incorporação;  CNPJ alterado;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;  RG, CPF – do sócio e do representante legal;  Documento de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador). 8.3 Sociedade Simples  Formulários assinados pelo sócio ou representante legal; 27  Alteração contratual registrado no cartório e outra documentação da incorporação;  CNPJ alterado;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;  RG, CPF – do sócio e do representante legal;  Documento de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:

 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

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PRODUTO PRODUZIDO:

Processo administrativo intersecretarias / órgãos.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: A Baixa da Inscrição no Cadastro Mobiliário é requerida quando houver o fechamento, falência ou mudança da empresa de município e, para o caso de autônomos, o interesse em descontinuar a(s) atividade(s) durante o exercício.
SOLICITANTE:

Empresas


PRÉ-REQUISITOS:

11.1 Pessoa jurídica:  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Alvará original ou declaração de extravio desse documento quando o mesmo não existir, assinada pelo sócio ou representante legal;  RG, CPF – do sócio e do representante legal. 11.2 Autônomo:  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  RG, CPF – do requerente e do representante legal.  Obs: Para o autônomo nível superior ao solicitar a baixa se faz necessário que esteja com o Iss Estimado Mensal em dias.
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:

 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil); 32  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB)

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PRODUTO PRODUZIDO:

Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.

Baixa de estabelecimento realizada.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:
SOLICITANTE:

Contribuinte


PRÉ-REQUISITOS:

44.1 Pessoa jurídica  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  CNPJ;  Contrato social  RG do sócio e representante legal. 44.2 Pessoa física  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  RG, CPF e comprovante do domicílio do titular ou representante legal (se for o caso);
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:

 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM); 88  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

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PRODUTO PRODUZIDO:

Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.

Certidão disponibilizada.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: A Baixa da Inscrição no Cadastro Mobiliário é requerida quando houver o fechamento, falência ou mudança da empresa de município e, para o caso de autônomos, o interesse em descontinuar a(s) atividade(s) durante o exercício.
SOLICITANTE:

Contribuinte


PRÉ-REQUISITOS:

11.1 Pessoa jurídica:  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Alvará original ou declaração de extravio desse documento quando o mesmo não existir, assinada pelo sócio ou representante legal;  RG, CPF – do sócio e do representante legal. 11.2 Autônomo:  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  RG, CPF – do requerente e do representante legal.  Obs: Para o autônomo nível superior ao solicitar a baixa se faz necessário que esteja com o Iss Estimado Mensal em dias.
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:

 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil); 32  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

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PRODUTO PRODUZIDO:

Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.

Cadastro baixado.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: A Baixa da Inscrição no Cadastro Mobiliário é requerida quando houver o fechamento, falência ou mudança da empresa de município e, para o caso de autônomos, o interesse em descontinuar a(s) atividade(s) durante o exercício.
SOLICITANTE:

Empresas


PRÉ-REQUISITOS:

11.1 Pessoa jurídica:  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Alvará original ou declaração de extravio desse documento quando o mesmo não existir, assinada pelo sócio ou representante legal;  RG, CPF – do sócio e do representante legal. 11.2 Autônomo:  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  RG, CPF – do requerente e do representante legal.  Obs: Para o autônomo nível superior ao solicitar a baixa se faz necessário que esteja com o Iss Estimado Mensal em dias.
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:

 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil); 32  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

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PRODUTO PRODUZIDO:

Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.

Cadastro baixado.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

Não informado.
SOLICITANTE:

Não informado.


PRÉ-REQUISITOS:

Não informado.
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:

Não informado.

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PRODUTO PRODUZIDO:

Não informado.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

Não informado.


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: Atualizar os dados cadastrais como atividade e/ou endereço do autônomo no Cadastro Mobiliário.
SOLICITANTE:

Empresa


PRÉ-REQUISITOS:
  •  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;
  •  RG, CPF do titular e representante legal;  Comprovante de domicílio do titular.
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:

 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

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PRODUTO PRODUZIDO:

Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.

Cadastro atualizado.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: Realizar alteração do nome fantasia no Alvará de Funcionamento.
SOLICITANTE:

Empresas


PRÉ-REQUISITOS:

6.1 Sociedade Anônima  Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;  Ata da assembleia geral;  Estatuto social;  CNPJ alterado;  RG, CPF – do sócio e do representante legal;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via; 6.2 Sociedade Limitada  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Alteração contratual atualizada e registrada na Junta comercial (JUCEB);  CNPJ alterado;  RG, CPF – do sócio e do representante legal;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via; 6.3 Sociedade Simples  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Alteração contratual registrada em cartório;  CNPJ alterado;  RG, CPF – do sócio e do representante legal;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via; 6.4 Fundação/Associação/Sindicato/Clube/Cooperativa  Formulários assinados pelo represente legal; 22  Estatuto social alterado;  CNPJ alterado;  Ata da assembleia que elegeu a diretoria;  RG, CPF do presidente e representante legal;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:

 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

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PRODUTO PRODUZIDO:

Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.

Cadastro atualizado.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: Alterar o capital social da empresa no Cadastro Mobiliário.
SOLICITANTE:

Empresas


PRÉ-REQUISITOS:

4.1 Sociedade Anônima

  • Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;
  • Ata da assembleia geral;
  • Estatuto social;
  • CNPJ;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal.

4.2 Sociedade Limitada

  • Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;
  • Alteração contratual atualizada e registrada na Junta comercial (JUCEB);
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
  • CNPJ.

4.3 Sociedade Simples

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;
  • Alteração contratual registrada em cartório;
  • CNPJ;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou 18 analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
  • Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).
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PRODUTO PRODUZIDO:

Interna (sem abertura de processo administrativo) - Será emitido ao contribuinte um protocolo do pedido / solicitação.

Cadastro atualizado.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

Ainda não disponível
SOLICITANTE:

Autônomos


PRÉ-REQUISITOS:

Ainda não disponível
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:

Ainda não disponível

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PRODUTO PRODUZIDO:

Ainda não disponível

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: Realizar alteração da razão social no Cadastro e no Alvará de Funcionamento
SOLICITANTE:

Empresas


PRÉ-REQUISITOS:

3.1 Sociedade Anônima

  • Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;
  • Ata da assembleia geral;
  • Estatuto social;
  • CNPJ alterado;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
  • Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;

3.2 Sociedade Limitada

  • Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;
  • Alteração contratual atualizada e registrada na Junta comercial (JUCEB);
  • CNPJ alterado;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
  • Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;

3.3 Sociedade Simples

  • Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;
  • Alteração contratual registrada em cartório;
  • CNPJ alterado;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
  • Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;

3.4 Fundação/Associação/Sindicato/Clube/Cooperativa

  • Formulários assinados pelos associados ou represente legal;
  • Ata da assembleia geral;  Estatuto social;
  • CNPJ alterado;
  • RG, CPF do presidente e representante legal;
  • Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).
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PRODUTO PRODUZIDO:

Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.

Cadastro atualizado.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: Realizar a alteração da participação societária, inclusão / exclusão de sócio.
SOLICITANTE:

Empresas


PRÉ-REQUISITOS:

5.1 Sociedade Anônima

  • Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;
  • Ata da assembleia geral;
  • Estatuto social;
  • CNPJ;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal.
  • RG, CPF, e comprovante de domicílio do novo sócio (caso o processo seja de inclusão de sócio);

5.2 Sociedade LTDA

  • Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;
  • Alteração contratual atualizada e registrada na Junta Comercial (JUCEB);
  • CNPJ;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
  • RG, CPF, e comprovante de domicílio do novo sócio (caso o processo seja de inclusão de sócio);

5.3 Sociedade Simples

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;
  • Alteração contratual registrada em cartório;
  • CNPJ;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
  • RG, CPF, e comprovante de domicílio do novo sócio (caso o processo seja de inclusão de sócio);
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
  • Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB)
.
PRODUTO PRODUZIDO:

Interna (sem abertura de processo administrativo) - Será emitido ao contribuinte um protocolo do pedido / solicitação.

Cadastro atualizado.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


DEFINIÇÃO:

OBJETIVO: Realizar a alteração da participação societária, inclusão / exclusão de sócio.
SOLICITANTE:

Empresas


PRÉ-REQUISITOS:

5.1 Sociedade Anônima

  • Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;
  • Ata da assembleia geral;
  • Estatuto social;
  • CNPJ;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal.
  • RG, CPF, e comprovante de domicílio do novo sócio (caso o processo seja de inclusão de sócio);

5.2 Sociedade LTDA

  • Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;
  • Alteração contratual atualizada e registrada na Junta Comercial (JUCEB);
  • CNPJ;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
  • RG, CPF, e comprovante de domicílio do novo sócio (caso o processo seja de inclusão de sócio);

5.3 Sociedade Simples

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;
  • Alteração contratual registrada em cartório;
  • CNPJ;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
  • RG, CPF, e comprovante de domicílio do novo sócio (caso o processo seja de inclusão de sócio);
LEGISLAÇÃO APLICADA:


REQUERIMENTOS/DECLARAÇÕES:


OBSERVAÇÕES:
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
  • Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB)
.
PRODUTO PRODUZIDO:

Interna (sem abertura de processo administrativo) - Será emitido ao contribuinte um protocolo do pedido / solicitação.

Cadastro atualizado.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

CCM


Principal Secretaria
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